Projeto: |
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PL 166 16/03/2021 (ver documento) |
Processo: |
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01-166/2021
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Justificativa: |
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ver documento JPL0166-2021 |
Promovente: |
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Arselino Tatto / Eduardo Matarazzo Suplicy / Antonio Donato / Senival Moura / Alfredinho / Juliana Cardoso / Alessandro Guedes / Jair Tatto |
Ementa: |
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ESTABELECE BENEFÍCIO QUE BUSCA A GARANTIA DO EMPREGO DOS EMPREGADOS DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE |
Assunto: |
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ATIVIDADE ECONOMICA / BENEFICIO / CALAMIDADE PUBLICA / COMPROVACAO / CONCESSAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / DEMISSAO / DOCUMENTO / EMPREGADO / EMPREGO / FOLHA DE PAGAMENTO / GARANTIA / ISOLAMENTO / MANUTENCAO / MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL / MICROEMPRESA / PAGAMENTO / PANDEMIA / PEQUENA EMPRESA / PERIODO / PERMANENCIA / PROGRAMA DE AMPARO AO EMPREGO / PROIBICAO / QUANTIDADE / QUARENTENA / REQUISITOS / SALARIO / SALARIO MINIMO / SITUACAO DE EMERGENCIA / SUSPENSAO / VALOR / VINCULO EMPREGATICIO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 16/03/2021 | Encaminhado em 16/03/2021 | SGP42 | Recebido em 16/03/2021 | Encaminhado em 16/03/2021 | PROC-CMSP | Recebido em 19/03/2021 | Encaminhado em 24/03/2021 | PRESID | Recebido em 24/03/2021 | Encaminhado em 24/03/2021 | PROC-CMSP | Recebido em 24/03/2021 | Encaminhado em 13/04/2021 | CCJ | Recebido em 14/04/2021 | |
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